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RBCCRIM - 155
Uma das únicas publicações da área de Ciências Criminais que tem conceito CAPES/Qualis A1, a Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM) é produzida e comercializada atualmente em parceria com a Editora Revista dos Tribunais. A publicação apresenta pareceres e estudos sobre a dogmática jurídica e sua integração com os diversos campos do conhecimento, como criminologia, política criminal, antropologia, sociologia e psicologia. Publicada há mais de 25 anos, as edições também são um repositório de jurisprudência dos Tribunais nacionais e internacionais.
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Artigo - Recusa de execução de mandado de detenção europeu: proteção dos direitos humanos na execução de penas de prisão
Resumo: O objetivo do presente trabalho consiste em avaliar se a execução de Mandado de Detenção Europeu, atento o quadro comunitário vigente (eventualmente interpretado de forma diversa), pode/d...
Autor: André Ferreira de Oliveira
Artigo - O direito penal como direito à liberdade: suas raízes liberais e desafios contemporâneos
Resumo: O artigo trata da contribuição da filosofia liberal individualista dos séculos XVIII e XIX, em especial, da teoria do Estado do Iluminismo, para a formulação das bases fundamentais do dir...
Autor: Frederico Horta
Artigo - Tentativa de latrocínio: a Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal e a necessária revisão do seu conteúdo normativo
Resumo: Este artigo analisa o conteúdo normativo da Súmula 610, editada pelo Supremo Tribunal Federal, para demonstrar a inadequação jurídica da abordagem conferida ao crime de latrocínio, quand...
Autores: Helio Luiz Fonseca Moreira, Janari da Silva Pedroso e Raimundo Wilson Gama Raiol
Artigo - A imputação objetiva do resultado a uma ação contrária ao dever de cuidado
Resumo: Na base de qualquer imputação de natureza objetiva encontra-se a relação causal entre a ação e o resultado. Qualquer outra exigência feita no plano da imputação objetiva constitui uma...
Autor: Ingeborg Puppe
Artigo - Disciplinamento social: percepções dos tribunais de justiça e a (in)validade da contravenção de vadiagem
Resumo: Considerando os princípios insculpidos na Constituição da República de 1988, os milhões de desempregados podem ser considerados vadios? Quais as percepções dos tribunais de justiça ace...
Autor: Lúcio Mauro Paz Barros
Artigo - O dever constitucional de não incorrer em bis in idem: identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal
Resumo: Este trabalho, considerando que a ordem jurídica brasileira agasalha a teoria da unidade do poder punitivo estatal, pretende identificar critérios objetivos para caracterização da identida...
Autora: Sirlene Nunes Arêdes
Artigo - A dogmática jurídico-penal alemã entre a adaptação e a autoafirmação: controle de limites da política criminal pela dogmática?
Resumo: Partindo da tarefa celebremente atribuída à dogmática de controle da política criminal, o autor investiga as possíveis funções desempenhadas pela dogmática penal, oferecendo uma análi...
Autor: Urs Kindhäuser
Artigo - Plea bargaining e seus contornos jurídicos: desafios estrangeiros para o Brasil
Resumo: Este artigo tem como finalidade fazer uma análise do instituto do plea bargaining, estratégia processual característica do sistema jurídico da common law e por meio da qual o acusado, ao a...
Autor: Alamiro Velludo Salvador Netto
Artigo - Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição?
Resumo: O trabalho que se segue foi desenvolvido com o escopo de analisar a (in)adequação do art. 385 do Código de Processo Penal ao sistema de garantias penais proposto pela Constituição Federal...
Autor: Alexandra Fonseca Rodrigues
Artigo - A determinação da pena na colaboração premiada: análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Feder
Resumo: Este artigo analisa os critérios fixados pela Lei 12.850/2013 para a determinação de benefícios aos colaboradores premiados, assim como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, c...
Autor: Felipe da Costa De-Lorenzi
Artigo - A hermenêutica da linguagem e a (re)interpretação no processo penal
Resumo: Partindo de uma discussão fundamentada nos aspectos da hermenêutica gadameriana, este trabalho busca colocar em evidência as problemáticas existentes na atribuição de elevado grau de cer...
Autores: Ricardo Araujo Dib Taxi e Maria Carolina Braz da Silva Azevêdo
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