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Audiências de Custódia – Um ano desde a Resolução CNJ 213

Em 15 de dezembro de 2016 a Resolução CNJ 213 completará um ano. Com seus dispositivos e protocol...

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Lei de Responsabilidade Política

Lá se vão alguns anos desde que o Brasil aprovou a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei d...

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Não se nasce mulher, mas se morre por ser mulher

A paráfrase da célebre afirmação de Simone de Beauvoir que dá título a este texto não é noss...

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Projeto de Lei da Câmara 7/16 – a inconstitucionalidade da decretação de medidas protetivas pelo delegado de polícia (proposto art. 12-B da Lei Maria da Penha)

No último dia 29 de junho, sob o lema “quem tem dor tem pressa”,(1) foi aprovado, pela Comissã...

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Liberdade existencial e liberdade comunicativa como fundamento da culpabilidade: as propostas de Figueiredo Dias e Klaus Günther na superação da aporia finalista da liberdade da vontade

O presente artigo busca trazer ao leitor, de forma sucinta e em suas ideias centrais, duas diferente...

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A relevância da omissão de funcionário público perante atos de tortura no ordenamento jurídico brasileiro

“O procurador me perguntou se eu havia sido torturado. Minha resposta foi o silêncio, enquanto no...

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A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial

A carreira de delegado de polícia passa a ser considerada, expressamente, carreira jurídica pela C...

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A interceptação previamente degravada verificada a posteriori

1. Introdução A garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo está a anunciar novos desaf...

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A experiência da privação ampliada vivida pelas mulheres de origem marroquina na Bélgica

1. Introdução A experiência do encarceramento implica diversas transformações na vida do detent...

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COM A PALAVRA, A ESTUDANTE - O exame criminológico e a seletividade do Sistema de Justiça Criminal

1. Introdução Basta conferir olhar mais detido aos mecanismos que movem o Sistema de Justiça Cri...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Processual Penal. Execução Penal. Lei das Execuções Penais. Progressão de regime pris...

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Supremo Tribunal Federal

Direito Processual Penal. Roubo. Causas de aumento da pena: se houver: emprego de violência ou grav...

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Superior Tribunal de Justiça

Direito Penal. Direito Processual Penal. Habeas corpus. Cabimento do habeas corpus. Princípio da in...

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Tribunais Regionais Federais

Direito Penal. Direito Administrativo. Direito Administrativo Sancionador. Independência das esfera...

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Tribunais de Justiça

Direito penal. Fixação da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Situação econômi...

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Boletim na integra 289

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