Artigo

Editorial - Coleção de retrocessos

A engenharia legislativa brasileira tem produzido projetos de lei de baixa qualidade técnica e, nã...

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Parecer: Prisões arbitrárias no curso de passeatas contra o aumento das passagens do transporte público

Honra-me o estudante de Direito Rodrigo Dornelles, consultando-me sobre a possibilidade de emissão ...

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A investigação criminal e a PEC 37

1. Escrevo este texto antes de 26 de junho de 2013, data prevista para votação no Congresso da den...

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O caso “Mensalão” e a regra do duplo grau de jurisdição

1. Introdução O eminente Min. Celso de Mello, no primeiro dia de julgamento da AP 470, ao analisar...

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A propósito da “restrição ilegal” em precedentes afetos aos crimes contra a ordem tributária

Em recente artigo publicado neste Boletim (Restrição ilegal. Boletim IBCCRIM n. 245, p. 2-3, abr. ...

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Embriaguez ao volante – a prova processual e as alterações da Lei 9.503/1997

Sob o título “Rio absolve 3 em cada 4 réus da lei seca”, jornal de grande circulação na capi...

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Dez teses jurídico-penais

1) Não existem fenômenos criminosos, mas uma interpretação criminalizante dos fenômenos. Conseq...

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Em busca de culpados: transformando tragédias em delitos

As leis são sempre brandas. As penas são sempre leves. Ninguém fica preso no país da impunidade....

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A prisão pública e a privada

No exato dia 28 de janeiro de 2013 fomos informados pela mídia nacional que estava sendo inaugurado...

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Cratod

O marido senta na minha frente, bem-educado, quase gentil no desespero, apresenta a sogra, indo di...

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A aplicação do princípio da proporcionalidade às medidas socioeducativas

Após pouco mais de um ano de vigência, a Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Aten...

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Descasos - E se fosse na periferia?

Este mês, não há como deixar de falar dos dias em que o descaso com os direitos dos cidadãos que...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Liberdade de expressão. Atentado a direito de manifestação. Repressão política. Polícia Militar. Prisão ilegal.

Decisão 1Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 4.ª Vara Criminal da Comarca da Capital...

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Direito Processual Penal. Liberdade de expressão. Atentado a direito de manifestação. Repressão política. Polícia Militar. Prisão ilegal

Decisão 2Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1.ª Vara da Comarca de Sumaré / Foro Distri...

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Direito Processual Penal. Liberdade de expressão. Atentado a direito de manifestação. Repressão política. Polícia Militar. Prisão ilegal.

Decisão 3Superior Tribunal de Justiça 2.ª Turma – HC 272.607 j. 20.06.2013 – public. 24.06.2...

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Direito Penal e Processual Penal. Crimes de trânsito. Crimes de competência do Tribunal do Júri. Dolo eventual. Tentativa. Desclassificação no Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao juízo comum.

Decisão 4Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1.ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Crimi...

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Direito Processual Penal. Quadrilha ou bando. Vínculo associativo não comprovado. Denúncia genérica. Falta de individualização da conduta de cada agente. Denúncia inepta.

Decisão 5Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 19.ª Vara Criminal do Foro Criminal da Barra...

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Supremo Tribunal Federal

Direito processual penal. Prisão preventiva. Necessidade de demonstração inequívoca dos pressup...

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Superior Tribunal de Justiça

Direito penal. Crime meio. Falsidade ideológica. Crime fim. Descaminho. Pagamento do Tributo. Falta...

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Tribunal Regional Federal

Direito processual penal. Princípio da presunção de não culpabilidade ou presunção de inocên...

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Tribunal de Justiça

Direito processual penal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. Excesso d...

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Superior Tribunal de Justiça

Direito penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Causas de aumento da pena do roubo. Ausência de...

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BOLETIM NA INTEGRA

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