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EDITORIAL - O iluminismo não chegou à luz

A guerra às drogas foi implementada com base no paradigma proibicionista que prega o não uso de ce...

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O problema do consumo de drogas e o problema do recurso ao Direito Penal para a sua repressão

1. Considerações introdutórias: a delimitação do problema e a justificação deste tempo para o...

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A Nova medida cautelar de indisponibilidade de bens

No dia 9 de dezembro de 2011, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei...

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o julgamento por e-mail

“Um Estado de Direito não se define pelos direitos que proclama, mas pelos direitos que está dis...

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Responsabilidade penal da pessoa jurídica e sucessão societária

Imagine-se que, em um futuro fictício, um acusado de determinado delito fosse capaz de transferir t...

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Erro de proibição e o princípio da irrelevância do desconhecimento da lei: uma análise do art. 21 do Código Penal

Partindo do pressuposto da teoria tripartida da estrutura analítica do crime (conduta típica, anti...

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A abolitio criminis contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990

Os crimes contra a ordem econômica encontram-se previstos nos arts. 4.º a 6.º da Lei 8.137/1990, ...

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O equilíbrio no balanço de pagamentos como o bem jurídico protegido no delito de evasão de divisas e a inevitável constatação da abolitio criminis desse delito

Nas discussões doutrinárias acerca do delito tipificado no art. 22, caput e parágrafo único, da ...

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A propósito do “big crunch” e do “big bang” no direito penal

A propósito do Big Crunch e do Big Bang no Direito Penal(1) § 1.º No âmbito do Direito, especial...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE - “Mulas” do tráfico e aplicação do art. 33 § 4º, da lei de tóxicos

“Mulas” são indivíduos a serviço do tráfico de drogas, que se dispõem a transportar, no int...

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DESCASOS - Sujinho

Inicio esta coluna com uma boa notícia: o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), depois d...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Penal. Associação para o tráfico de drogas/entorpecentes. Crime autônomo não equiparado a hediondo. Interpretação da norma penal in mallan partem.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 3.ª Câm. Crim. – Ag.Ex. 0049704-94.2011.8.19.0000 j. 29.1...

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Direito Penal. Falsidade de documento público. Falsificação grosseira da habilitação para dirigir. Atipicidade da conduta. Decisão absolutória.

Tribunal de Justiça de São Paulo 1.ª Câm. Crim. – AP 0001247-22.2006.8.26.0417 j. 05.12.2011 �...

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Execução Penal. Progressão de regime prisional. Excesso de prazo na análise do pleito em primeira instância. Morosidade da prestação jurisdicional. Garantia do prazo razoável na duração do processo. A

Tribunal de Justiça de São Paulo 16.ª Câm. Crim. – HC 0206113-06.2011.8.26.0000 j. 25.11.2011 ...

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Direito Processual Penal. Garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva. Prisão preventiva como medida excepcional. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação da prisão preventi

Tribunal de Justiça do Rio Janeiro 5.ª T. – HC 0047348-29.2011.8.19.0000 j. 26.10.2011 – Cadas...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Supremo Tribunal Federal 2.ª T. – HC 108.373 j. 06.12.2011 – Cadastro IBCCRIM 2568Direito Penal...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Superior Tribunal de Justiça 6.ª T. – HC 122.375 j. 04.10.2011 – public. 14.11.2011 Cadastro I...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Tribunal Regional Federal 1.ª Região 5.ª T. – AP MS 2007.30.00.000196-0 j. 19.09.2011 – publi...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal de Justiça de São Paulo 5.ª Câm. Crim. – AP 9000155-69.2009.8.26.0506 j. 10.11.2011 �...

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BOLETIM NA INTEGRA

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