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Anistia e irretroatividade penal

Agentes oficiais e inoficiais do Estado brasileiro cometeram vários crimes durante a ditadura milit...

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O júri garantista

A incrível experiência da perplexidade de Mersault diante dos Jurados que o julgavam por homicídi...

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O habeas corpus pede socorro

1. Vozes da perplexidade Se a assim chamada “PEC dos Recursos”, de inspiração do Min. Peluso, ...

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Os recursos no projeto de código de processo penal

As mudanças propostas no código projetado darão nova configuração aos recursos no processo pena...

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Alguns aspectos controvertidos da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

1. Equivocada supressão da ação penal privada: violação do exercício da liberdade sexual e da ...

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EDITORIAL - Morte anunciada

Os jornais noticiam que está para ingressar na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal a Ar...

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Os crimes ambientais e o projeto do novo código florestal

A necessidade de recorrer-se às normas e aos conceitos do direito administrativo e/ou civil para co...

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Atividades quotidianas e lavagem de dinheiro

O problema atual de imputação nos delitos de lavagem de dinheiro tem se relacionado às pessoas qu...

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Reflexões iniciais sobre o controle penal dos deveres de compliance

O termo Compliance tem origem na língua inglesa e é uma derivação do verbo inglês to comply, qu...

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O acesso do preso à justiça

O preso não tem acesso à justiça. A falta de acesso fica ainda mais evidente em razão da situaç...

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Os limites da vida

“Limites da vida” é um daqueles títulos que nos enganam. Parece autoevidente que nascemos e mo...

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Coragem para mudar(1)

A teoria geral do processo classifica os provimentos judiciais em cognitivo, executório e cautelar,...

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A proteção da intimidade e a internet – algumas reflexões

As mudanças havidas com o desenvolvimento da internet são enormes e, bem por isso, são sentidas d...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Crimes contra a Ordem Tributária. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na duração da medida cautelar.Restituição de coisa apreendida.

Superior Tribunal de Justiça 6.ª T. – REsp. 865.163j. 02.06.2011 – public. 01.07.2011 – Cada...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Direito Penal. Crimes militares. Falso testemunho ou falsa perícia. Direito ao silêncio. Denúnc...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Processual Penal. Aplicação da pena pecuniária (multa) alternativamente com a pena privat...

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Direito Penal. Crimes contra a administração militar. Falsidade ideológica. Elemento subjetivo do...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Direito Penal. Contrabando. Princípio da insignificância. Desvalor da ação. Lesão ao bem juríd...

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TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

Direito Penal. Crimes eleitorais. Propaganda partidária ou eleitoral. Direito Penal mínimo. Atipic...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Direito Penal. Tráfico de drogas / entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Ausência dos r...

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BOLETIM NA INTEGRA

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...