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EDITORIAL – Advertências à militarização da ideia de segurança pública

Após um amplo debate com a sociedade brasileira, a Constituição da República de 1988 definiu qu...

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Breves considerações acerca do exame criminológico

A Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), em sua primitiva redação(1), previa a realização d...

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A volta do exame criminológico

Estamos às voltas com a tramitação no Congresso de projeto de lei que novamente traz alterações...

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A privacidade e a nova Lei de Drogas

Tendo em conta as recentes decisões de Supremas Cortes Latino-americanas e a decisão da 6ª Câmar...

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O papel da educação em direitos humanos na prevenção das violências

1. Educação, sociedade e violênciaAcaba de ser realizado um grande esforço de consolidação e d...

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A intervenção do direito penal na biossegurança: uma ilusão futurista

IntroduçãoProblemas de difícil resolução, de caráter social, ético e jurídico, surgem com os...

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"Salve Geral", Convenção de Palermo e Lei 9.034/95

Em exibição na maioria das salas de cinema do País, o filme “Salve Geral”, dirigido por Sérg...

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A Lei nº 12.015/09 criou mais uma exceção à teoria monística do concurso de pessoas?

A Lei 12.015/2009 alterou, em profundidade, o cenário dos delitos sexuais no Brasil. Entre as diver...

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Breves apontamentos acerca da relação entre justiça restaurativa e o sistema de justiça criminal brasileiro

Para além das importantes discussões a respeito do que pode ser considerado justiça restaurativa,...

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"Quem é você? Adivinha se gostas de mim?"

I.Fecho meus olhos e vejo um julgamento. Nele miro os jurados – o julgamento é na corte popular �...

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Lei n° 11.941/2009 (refis 4) e suas implicações aos crimes tributários

Entrou em vigor no Brasil em 28 de maio de 2009 a Lei n° 11.941/2009 que modificou a legislação t...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – Processo penal. Prova ilícita. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Necessidade.

Justiça Federal de São Paulo7ª Vara Federal Criminal Processo nº 2009.61.81.013310-0O Ministér...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE – Os direitos de personalidade do acusado

O ilustre professor Marcus Alan de Melo Gomes, em memorável artigo publicado na edição nº 200 do...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula Vinculante 24“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art....

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Execução penal. Imposição de medida de segurança. Paciente internado há mais de 14 anos. Temp...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Penal. Lavagem de dinheiro. Atipicidade.“Tão-somente a guarda de dinheiro em casa, mesmo que a qu...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Penal. Crime de falsa identidade. “Não viola o bem jurídico tutelado pela lei penal o pront...

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Boletim na integra 206

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...