Artigo

Em defesa da legalidade na execução penal: apoio do IBCCRIM ao magistrado de contagem/MG

O Boletim do IBCCRIM, no editorial de novembro de 2005, denunciou projeto de desjurisdicionalizaçã...

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A inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 6.368/76: breve estudo sobre a descriminalização do uso de substâncias entorpecentes

O art. 16 da Lei nº 6.368/76 declara como sendo crime a conduta de “adquirir, guardar ou trazer c...

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Quais condutas devem ser consideradas tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins?

O presente artigo, construído de forma singela e objetiva, visa trazer à baila uma questão que no...

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Interpretação constitucional do artigo 186, §§ 1º e 2º do ECA

As Varas Especiais da Infância e Juventude da Capital adotam a praxe de aplicar aos adolescentes ac...

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A transação penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária

Introdução Um dos temas mais polêmicos que são enfrentados nos processos envolvendo os crimes d...

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Tipificação penal do desvio de incentivos fiscais

1. Sonegação fiscal e o princípio da especialidade Na vigência da Lei nº 4.729, de 14 de julho ...

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Os tribunais da mídia

O tema sobre o qual falaremos não é novo, porém, se a quantidade de abordagens sobre o assunto nÃ...

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Crime previdenciário: a constituição prévia e definitiva do crédito é elementar do tipo e justa causa para ação penal

A constituição prévia e definitiva do crédito previdenciário, por lançamento da autoridade adm...

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A nova peça de abertura do inquérito policial: auto de prisão em flagrante - alguns comentários à Lei nº 11.113, de 13 de maio de 2005

A Lei nº 11.113, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário da Justiça da União no dia 16 de mai...

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O auto de flagrante e o magistrado

Diariamente, e lamentavelmente, centenas, senão milhares, de flagrantes são comunicados às autori...

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Pedido de arquivamento em razão da atipicidade da embriaguez

Meritíssimo Juiz, “Mas o que eu quero é lhe dizer que a coisa aqui tá preta Muita mutreta p...

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Legitimidade da intervenção do advogado nas CPI’s

MS nº 25.617-6/DF Medida Cautelar Liminar de 24.10.2005 Se é certo que não há direitos absolu...

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Fuga, gravidade do delito e garantia genérica e abstrata da ordem pública não são requisitos para a preventiva

R.S.E. nº 70012511994 TJ/RS - 5ª Câmara Criminal Ementa "Recurso em sentido estrito. Prisão pre...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Receptação. Talonário. Cheques. Cartões de crédito. Objetos que, por si só, não possuem valor...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Art. 312, caput do CP (peculato). Condenação de reclusão e multa. Diminuição da pena substitu...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Ex-autoridades. Competência de foro. Lei nº 10.628/02. Inconstitucionalidade “No dia 13 de agos...

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Boletim na integra 158

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