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O fim da representação fiscal ao mp, conforme alterações do codecon – Lei complementar nº 939/03

Muito já se discutiu a respeito do cabimento da representação dos agentes fiscais aos membros do ...

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Porte de arma e perda “automática” da eficácia

A Lei nº 10.826/03, que ficou conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, ingressou no ordenamen...

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Dos empréstimos vedados nas cooperativas de crédito

1. A Lei nº 7.492/86A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, cuida dos crimes contra o sistema fina...

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A responsabilidade penal do estado: uma triste alegoria

Tem-se no tipo penal, desde sua formulação por Beling, o principal elemento definidor do injusto, ...

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Tráfico ilícito de entorpecentes. Inexigibilidade de conduta diversa

Tribunal de Alçada Criminal de São PauloParecer da Procuradoria Geral de JustiçaApelação nº 1....

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Necessidade de certeza absoluta da autoria e prova da materialidade para sentença condenatória

Tribunal de Justiça/RS7ª Câm. CriminalApelação nº 70010141885j. em 29.12.2004, v.u.EMENTA"Sent...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Prisão preventiva. Excepcionalidade. Fundamentação"Em virtude do princípio constitucional da nã...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Crime de associação para o tráfico. Delito autônomo. Regime de cumprimento de pena integral fech...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Falso testemunho. Irrelevância dos fatos deliberadamente omitidos pelo depoente. Atipicidade da con...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estupro. Palavra da vítima isolada dos demais elementos probatórios"De fato, ao contrário do que ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Revelia do réu. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional com prazo determinado pelo...

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Boletim na integra 148

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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Editorial: Direitos humanos e casuísmos: impossibilidade de convivência

Deveria ser motivo de orgulho o fato de a Constituição brasileira acolher, de forma tão clara e e...

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A Lei estadual nº 11.819, de 05/01/05 e o interrogatório por videoconferência – primeiras impressões

Recentemente foi editada a Lei Estadual nº 11.819, de 05.01.2005, que, no Estado de São Paulo, reg...

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Conflitos agrários e violação aos direitos humanos

A recente morte da freira Dorothy Stang ocorrida no Pará, resultante de conflitos de terra existent...

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A federalização da competência para julgamento dos crimes praticados contra os direitos humanos

A reforma do Poder Judiciário consagrada na Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, intr...

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Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar

1. Considerações preliminaresEste trabalho destina-se exclusivamente aos iniciantes no Direito, à...

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Velhos fantasmas

Pode-se imaginar a euforia de Sílvio Marcondes e de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, com a publica...

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Breves anotações sobre o novo processo penal falimentar

recuperação judicial, a falência e a recuperação extrajudicial, também traz importantes novida...