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A Aplicabilidade da Presunção de Violência Diante do Consentimento da Vítima nos Crimes Contra a Liberdade Sexual

A presunção de violência, prevista no art. 224, alínea a, do Código Penal Brasileiro, tem provo...

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A Lei nº 10.409/02 e o instituto da delação premiada

1. Reação ao projeto e veto presidencialApós vinte e cinco anos de vigência, a Lei nº 6.368/76 ...

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Direitos fundamentais

Um manifesto divulgado nesta semana conclama as entidades de defesa dos direitos humanos a exigirem ...

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Inexigibilidade de Conduta Diversa. Alegação. Quesitação. Necessidade.

Ap. nº 191.375-5/00 - Uberaba/MGNa Comarca de Uberaba, E.G., já qualificada, pronunciada e libelad...

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Revisão Criminal e Alteração de Entendimento Jurisprudencial. Possibilidade.

Deferiram parcialmente a revisão criminal para fixar a pena do revisionando em 6 anos, 4 meses e 24...

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Sonegação de tributo incidente sobre produto de crime "imoralidade anunciada"

1.Delimitação do tema O STF, no julgamento do HC n° 77.530/RS, relatado pelo min. Sepúlveda Pert...

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Sua excelência a motocicleta

A imprensa da Capital publicou notícia de que fora indeferido pedido judicial de indenização por ...

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Subfaturamento nas exportações e a conduta típica do art. 22, parágrafo único da Lei nº 7.492-86

1. O crime de evasão de divisas Dispõe a Lei Federal nº 7.492/86: "Art. 22. Efetuar operação de...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Entorpecentes. Princípio da insignificância "Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrad...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Prisão preventiva. Não-cabimento por falta dos pressupostos exigíveis "É de se salientar mais um...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Direção perigosa. Art. 34 da LCP. Derrogação pelo Código de Trânsito Brasileiro "(...) O Códi...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Prisão preventiva: garantia da ordem pública não se confunde com satisfação de clamor público ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime contra o sistema financeiro e uso de documento falso "Recurso interposto via fax. Original jun...

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Boletim na integra 118

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