Artigo

Embargos infringentes visando o aumento de pena para ensejar protesto por novo júri

AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº 266.280-3/2-02, da ...

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A apelação nos Juizados Especiais Criminais

No julgamento do HC nº 79.843-MG, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão re...

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A inconstitucionalidade do encerramento do processo administrativo fiscal como condição de procedibilidade para o exercício da ação penal

No momento, tramitam perante o Congresso Nacional várias propostas que objetivam reformular os prec...

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Ação e informação na segurança pública

O delegado de Polícia diz a um dos seus investigadores: — Venha ver aqui na tela do computador al...

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Apelação. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crime de Competência do Júri. Voto Divergente.

AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 266.380-3/9, da Comar...

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Direito à velhice... direito à vida

O Direito "é processo, dentro do processo histórico:não é uma coisa feita, perfeita e acabada; Ã...

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Interrogatório à distância

01. Experiência noticiada — A 4 de julho do ano corrente, o jornal Folha de S. Paulo estampou rep...

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Medicina legal - Aspectos relevantes da necropsia forense

Se é fato que a necropsia traz a certeza da morte como realidade objetiva, sendo sua prova científ...

Artigo

O código de trânsito merece vida longa

A cidade de São Paulo, hoje o terceiro aglomerado urbano do mundo, sempre ostentou o cruel título ...

Artigo

O indulto humanitário e a comutação da pena relativamente a crime hediondo ou equiparado

Quando não vedou, como o Decreto nº 2.838, de 6 de novembro de 1998, fizera, de modo expresso a co...

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Plano de segurança pública (ou de boas intenções?)

Por fim, depois de certo suspense, o governo federal divulgou seu Plano Nacional de Segurança Públ...

Artigo

Substituição da pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor

Os arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro prevêem a aplicação da pena de detenção e...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Indulto coletivo. Indispensabilidade do parecer do Conselho Penitenciário"A indispensabilidade do p...

Artigo

Teoria constitucional do delito no limiar do 3º milênio

Certamente não haveria outra ocasião mais oportuna que o limiar de um novo milênio para se notici...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Posse ilícita e disparo com arma de fogo. Absorção"O princípio da consumação é aplicável à ...

Artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Impossibilidade de concessão de habeas corpus pelo juiz singular. Anulação da sentença"Não pode...

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Boletim na integra 93

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...