Artigo

A inconstitucionalidade da figura do delegado especial

A Constituição Federal de 1998, no § 4º do art. 144 dispõe que as polícias civis serão "dirig...

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A inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 303 da Lei nº 9.503/97 (Código de trânsito brasileiro)

Em decorrência do princípio da separação dos poderes, esculpido no art. 2º, de nossa ConstituiÃ...

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A súmula 174 do STJ e o art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.437/97

No crime de roubo, a utilização de arma de brinquedo sempre foi palco de múltiplas discussões no...

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Conflito aparente de normas penais nos delitos de trânsito - Homicídio culposo e lesão corporal culposa

ConceitoOcorre o conflito aparente de normas penais quando o mesmo fato se amolda a duas ou mais nor...

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Lei nº 9.437/97: Quem é servidor público?

Considerações GeraisCriticada por uns, aplaudida por outros, a Lei nº 9.437/97, com seu ingresso ...

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O JECrim e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Concedida a liminar (fls. 62), vieram as informações solicitadas (fls. 66/67), manifestando-se a d...

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O prazo de duração da interceptação telefônica e sua renovação

A Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inc. XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, ...

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O promotor de justiça e o conciliador na Lei nº 9.099/95

Questão que suscita certa controvérsia, na disciplina dos Juizados Especiais Criminais, diz respei...

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Omissão de socorro no trânsito

O Boletim de dezembro/97 trouxe, na página 3, interessante artigo assinado pelo presidente do IBCCR...

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Porte de arma – inaplicabilidade do art. 10, § 3º, IV, da Lei nº 9.437/97

A nova lei que regulamenta o porte de arma de fogo (Lei nº 9.437/97), tentando traçar regras mais ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas-corpus. Extensão normativa"O habeas-corpus não tem o limite normativo do recurso. Outro é ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Crimes contra a ordem tributária"O art. 83 da Lei nº 9.430/96, ao estabelecer que 'a representaçÃ...

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TRINBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Necessidade de justa causa para existência de ação penal"A ordem está em caso de ser concedida, ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sursis processual. Concurso de crimes que não o impede"Como já se tem decidido, o concurso de crim...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Conflito negativo de competência. Inaplicabilidade do inc. III, do art. 252, do CPP"(...)A previsã...

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TRIBNAL REGIONAL FEDERAL

Prisão preventiva. Necessidade. Liberdade provisória"1 - Em face do preceito constitucional de que...

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Boletim na integra 70

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