Artigo

A criminalidade no campo dos veículos automotores

Em julho do corrente ano, por provocação do Ministério da Justiça, a Presidência da República ...

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A pena de multa na reforma parcial do C.P.

O Exmo. Sr. Ministro da Justiça, encaminhou ao Congresso Nacional, por via da Mensagem nº 785, pro...

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Alterações na pena pecuniária

No que se refere à pena pecuniária, a exposição de motivos nº 288/95 partiu de graves equívoco...

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As mudanças da Lei Penal

Estas são as alterações na legislação penal, propostas pelo Governo Federal, encaminhadas ao Co...

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Com nova categoria de crimes cresce a incerteza no sistema

Em um dos projetos de lei encaminhados pelo Senhor Ministro da Justiça são definidos os crimes de ...

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Crimes hediondos, organizados e de especial gravidade

Conheci um Direito Penal clássico: tutelar, fragmentário e de intervenção mínima, só agindo qu...

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Divagações sobre a crise do direito penal

Há muito tempo é sabido que o direito penal em si não é a resposta adequada à solução das ten...

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Dos crimes hediondos aos crimes de especial gravidade

Sensível às críticas que se fizeram à Lei dos Crimes Hediondos, o governo encaminha uma nova pro...

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Haja engenharia jurídica

1. Pela Mensagem nº 783 o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo, encaminhou ao Cong...

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"O Brasil legal versus o Brasil real"

Mensagem governamental recentemente enviada à Câmara dos Deputados propõe a alteração de vário...

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O crime e o castigo

"Num Estado, não são os castigos mais ou menos cruéis que fazem com que sejam obedecidas as leis....

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O direito penal a serviço da "cultura da satisfação"

a) O modelo político-criminal brasileiro, caracterizado pelo agravamento das penas e supressão de ...

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O estilista desavisado

O legislador penal brasileiro perdeu, há alguns anos, por razões, que demandam, por certo, um exam...

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O exagero punitivo e uma qualificadora necessária

Os recentes projetos de lei visando alterar dispositivos do Código Penal não fugiram à equivocada...

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Projetos de reforma do código penal

O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados, por intermédio das Mensagens nºs 783, 784 e 785...

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Propostas de alterações setoriais do código penal

Com a preocupação de alterar alguns setores do Código Penal, relativos tanto à Parte Geral como...

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Reforma penal

O Ministério da Justiça nomeou Comissão para rever a legislação penal. Os integrantes são nome...

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Revoga-se a Lei dos crimes hediondos?

A Presidência da República vem de enviar ao Congresso Nacional mais um projeto de lei que tem por ...