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Formas alternativas de impetração de habeas-corpus

"Processual pena. Recurso. Habeas-corpus. Interposição via fax. Original fora do prazo. Admissibil...

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Gravação clandestina: prova no processo penal

No sistema inaugurado com o Código de Processo Penal de 1941, "l Juiz está livre de preconceitos l...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação do acórdão, termo final na conta da prescrição"Sentença condenatória. Apelação ...

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A teoria da árvore dos frutos envenenados

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O cone do silêncio à brasileira

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as de...

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Que juiz inquisidor é esse?

Este Boletim, no mês de janeiro, publicou trabalho meu, intitulado "Que juízes são esses?", em qu...

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Só a União legisla sobre Juizados Especiais

O Professor Damásio E. de Jesus, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária...

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Tipos penais aberto

A doutrina, com apoio no entendimento de Hanz Welzel , indica a existência de tipos fechados e de t...

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Transexual: cirurgia não é lesão

No sentido do título, é o que se sustenta no Projeto de Lei nº 70/95, de autoria do Deputado Fede...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Cães "doberman", arma de execução em crime de lesões"Sejam assentadas as seguintes premissas: o ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O fundamento da decisão absolutória pode ser alterado"Réu absolvido. Absolvição com fundamento ...