Artigo

A presunção de inocência e o direito de recorrer em liberdade

"Processual penal. Habeas-corpus. Homicídio (acidente de trânsito). Réu primário e de bons antec...

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A responsabilidade penal nos acidentes do trabalho

A refletir inegável postura ideológica e política, o sistema penal brasileiro atua, quase exclusi...

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Artigo 32 da LCP: Contravenção de perigo concreto ou abstrato?

É conhecida a divisão dos tipos penais em classe, de forma a favorecer a interpretação de cada u...

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Crime organizado: Eis a íntegra do projeto

Este é o texto do Projeto de Lei nº 3.516-D, de 1989, em sua redação final, aprovado pelo Congre...

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Crime organizado: O instituto entende inconstitucional o projeto aprovado

O legislador brasileiro inspira-se em modelos que não se adaptam à nossa realidade. É o caso do P...

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Homicídio simples, crime hediondo e Júri

O artigo 1º, I, da Lei nº 8.072/90, com relação da Lei nº 8.930, de 7 de setembro de 1994, arro...

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Inquérito policial, peça meramente informativa?

O Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira acaba de provar que não. Acaba de provar que ...

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Notas sobre a reforma do código penal português

No último dia 15 de março o Diário da República portuguesa divulgou o Decreto –Lei nº 48/95 q...

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O contraditório na Lei de imprensa

A pretexto de que nas queixas –crimes oferecidas com base na Lei de Imprensa o Ministério Públic...

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O negro, a Suprema Corte e a Emenda Constitucional nº 13

Imenso é o abismo entre o mundo das normas jurídicas e o mundo da realidade. Muito se decide no pl...

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Princípio constitucional da ampla defesa e meios e recursos a ela inerentes

Fala-se muito hoje, no princípio constitucional da ampla defesa, consagrado pelo artigo 5º, inciso...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Se o morador admite os policiais em casa, inocorre a invasão"Invasão de domicílio. Consentimento....

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Impetração de HC deve ser redigida em português"Impetração redigida em língua espanhola. Extra...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"Criminoso habitual" é figura de fantasma (não se deve invocar)"A jurisprudência que estabelece o...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Inquérito arquivado não se reinstaura por fato superveniente"Prova única. Inocorrência . Hipóte...