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A crítica democrática afronta o Estatuto da advocacia?

Muitas, intensas, têm sido as críticas ao novo Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906, de 4 de julh...

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Ainda a prisão cautelar e a liberdade provisória

No dia 26 de junho último, tivemos a oportunidade de acompanhar a aula proferida pelo ilustre advog...

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As mulheres nos Distritos Policiais de São Paulo

Na cidade de São Paulo existem 11 Distritos Policiais que abrigam somente mulheres infratoras. No i...

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Carta a um juiz de execuções

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito das Execuções Penais"Com todo o respeito e acatamento, venho expor a...

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De crimes e de criminosos eleitorais

Imagine-se a cena: alguém, no interior de um ônibus, é surpreendido quando subtrai a carteira do ...

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Em apoio aos abortos eugênicos

Há mais de vinte anos discutiu-se a questão do nascimento de crianças com graves malformações e...

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Prisão cautelar nos casos de sonegação fiscal

"Habeas-corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Apropriação indébita de valores do IP...

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"Prisão" para menor sem habilitação: Um exagero

Discute-se se a contravenção prevista no art. 32 da LCP (falta de habilitação para dirigir veíc...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pena imotivada, acima do mínimo, deve ser anulada"Sentença. Nulidade. Pena fixada acima do mínimo...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Falsa identificação junto à autoridadade e crime impossível"Crime de uso de documento falso. Art...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

A prisão domiciliar supre a falta de Casa do Albergado"Impõe-se conceder a ordem de habeas-corpus...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O recurso de ofício face ao art. 129, I da CFAdmissível" O art. 129, da vigente Carta Política, c...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A cessão de pequena porção de maconha não configura tráfico"A esporádica e eventual cessão de...

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Boletim na integra 19

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