Artigo

A execução penal antecipada

A possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade tem provocado reações con...

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A Lei de Licitações alterou o Código Penal

A Lei nº 8.666, de 21.6.93, que disciplina as licitações públicas, derrogou o art. 321 e revogou...

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A magistratura e a sua responsabilidade

O IBCCRIM e a Associação Paulista de Magistrado trouxeram ao Brasil o Professor Marino Barbero San...

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A persecução do falso testemunho praticado no juízo deprecado

Falso testemunho no juízo deprecado: pode o promotor deste juízo iniciar inquérito policial para ...

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A vítima do ilícito, fora da lide processual-penal

Não podemos sustentar uma pena, senão partindo do pressuposto de que representará de qualquer for...

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Dogmática jurídica e a crise da pena

Por iniciativa do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, realizou-se em setembro, na Faculdade...

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O mistério dos Tribunais andantes

Tenho o hábito de ler a Constituição assim como quem lê a Bíblia: abro-a ao acaso e leio o capÃ...

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Os menores devem ter acesso à habilitação para guiar carro, com a responsabilidade conseqüente

Dentro de poucos dias terá ocorrido o ato do Presidente da República que pode colocar ponto final ...

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Rigor punitivo deve ser temperado pelas garantias da Lei maior

Com a criminalidade urbana atingindo índices considerados alarmantes, a sociedade, preocupada, exig...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O curador do menor atua na Delegacia: o flagrante é nulo"Réu menor de 21 anos. Prisão em flagrant...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Sendo réus de júri prefeito e outro, cinde-se o processo"Competência - Crime doloso contra a vida...

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"Sursis" com restrição de direitos constitui "bis in idem"

As penas, em nosso Direito Penal, compreendem as privativas de liberdade, as restritivas de direitos...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Vítima (medrosa?) que não reconhece o réu em juízo"impossível um veredicto condenatório basead...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Desaforamento, só por grave anormalidade"Têm decidido os Tribunais que há necessidade de acentuad...