Artigo

A aplicação da pena: Circunstâncias legais

Não há qualquer determinação, em termos legais, da carga de elevação da pena, quando se examin...

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A lesão corporal desportiva

Toda e qualquer ofensa ou dano à integridade corporal ou à saúde de outrem configura, em tese, o ...

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Argumentos do promotor bastam como fundamento da prisão preventiva

Ementa:"A prisão preventiva, como espécie de decisão judicial, deve ser fundamentada. Não obstan...

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Atrocidade, covardia e cinismo na detenção

Cento e onze mortos, no mínimo. Homens assassinados num único lugar e em diminuta fração de temp...

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Erro de tipo permissivo

Ementa:"Vítima que, ao tentar abrir, por equívoco, porta de carro alheio, induziu o proprietário,...

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Nova legislação tributária

Comissão composta pelos professores René Ariel Dotti, Hamilton Dias de Souza, José Alexandre Tava...

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Nula a sentença de pronúncia deve ela permanecer nos autos?

Ementa:"Habeas-corpus. Júri. Pronúncia. Excesso. Juízo Fundado em Suspeita. Na fundamentacão da ...

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Prisão preventiva obrigatória (como fintar a constitutição)

Houve tempo em que o legislador brasileiro entendeu que, em face da gravidade de certos crimes, nece...

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Revólver de brinquedo não serve para qualificar o roubo

"Á corrente jurisprudencial que entende configurado o 'emprego' de arma - causa especial do aumento...

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Segurança pública com novo sistema prisional

A população carcerária nos Distritos Policiais da Grande São Paulo foi de cerca de 10 mil detent...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Extinta, a pena sai do registro"Extinção da punibilidade. Conteúdo da folha corrida e certidão"1...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Medida de segurança legítima se anterior à prescrição da ação"Absolvição por inimputabilida...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Antecedentes: como se provam e o que valemI - "O reconhecimento da circunstância referente aos ante...

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Tóxicos e descriminalização

A Folha de S. Paulo de 6.6.93 noticiou movimento pela descriminalização de drogas nos EUA , com de...

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Urgem providências na Vara das execuções

De acordo com números recentemente obtidos, a distribuição de processos, juízes e escreventes, e...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Menor corrompida pode ser vítima de estuproO comprometimento do senso ético de uma menina, menor d...

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Boletim na integra 6

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