01 de Dezembro de 2022

A tipificação da conduta de receptação de terras públicas no contexto do enfrentamento à grilagem na Amazônia

Em todo território amazônico, há enormes blocos de áreas de propriedade da União Federal e dos estados: são as glebas públicas federais ou estaduais. Parcela considerável dessas glebas não foi ainda destinada para finalidade específica – para unidades de conservação, terras indígenas, concessões florestais, assentamentos ou projetos agropecuários. A falta de destinação, dentre outros fatores, sujeita essas áreas à ocupação desenfreada, em um fenômeno socialmente complexo conhecido como grilagem.

O objetivo do presente artigo é avaliar a tipicidade especificamente da conduta da pessoa que adquire a detenção de área pública, no contexto do enfrentamento à grilagem na Amazônia. A reflexão insere-se numa proposta mais ampla de reflexão crítica a respeito de categorias do Direito Penal e sua aplicabilidade a realidades muito distintas daquelas predominantes no centro-sul do país.

Usualmente, a grilagem é associada ao crime previsto no artigo 20 da Lei 4.947/1966, que criminaliza o ato de “invadir, com a intenção de ocupar, terras da União” e outros entes federados. Na Amazônia, contudo, o ato de invasão é o primeiro de uma série de condutas tendentes à apropriação do patrimônio público. Grileiros (invasores) profissionais especializam-se em adentrar áreas de floresta, iniciar processos de desmatamento, e em seguida alienar as áreas a terceiros. Com frequência, esses atos são cometidos em contextos de criminalidade organizada, com uso de violência contra pequenos agricultores, comunidades indígenas e populações tradicionais. Em alguns casos, os grileiros constituem verdadeiras milícias, que substituem o Estado na gestão do território, assumindo o papel de lotear, vender e distribuir a terra conforme seus interesses particulares (LOSS, 2021).

Na Amazônia, a invasão e desmatamento de terras públicas é juridicamente relevante por um motivo muito específico: esses atos constituem marcos de ocupação e exploração econômica com base nos quais o ocupante pode pretender a obtenção de um título de propriedade, na forma da Lei 11.952/2009. Aqui se estipula uma premissa relevante: se, antigamente, a grilagem correspondia à falsificação de títulos de propriedade, e a posse se obtinha em um segundo momento, mediante recurso a um título falso, atualmente a ocupação se estabelece em primeiro lugar, porque é dela que deriva, em um segundo momento, o título de propriedade almejado. Da detenção nasce, observadas as condições legais, o direito de propriedade. E é por isso que essa detenção tem valor econômico e é objeto cotidiano de negócios jurídicos de compra, venda, doação, permuta, normalmente celebrados por meio de contratos particulares com firma reconhecida em cartório – e tão só.

A conduta do adquirente de área de propriedade pública pode ou não ter relevância penal, a depender de sua ciência a respeito da condição pública da área. Acaso essa ciência inexista, o invasor-alienante estará, em tese, a cometer o crime de disposição de coisa alheia como própria (BRASIL, 2016)1 (artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal). Embora a propriedade, em si, não seja transferida com o negócio jurídico de alienação da área, um dos atributos do direito de propriedade – o uso – é afetado, com prejuízo ao ente efetivamente titular do domínio, o que permite a incidência da modalidade especial de estelionato.

No entanto, se o comprador tiver ciência da ilegalidade, deixa de ser vítima de um estelionato e passa a ser sujeito ativo do delito de receptação, já que adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime: a detenção de uma área de propriedade pública.

O tipo penal do artigo 180, caput, do Código Penal não restringe sua incidência a coisas móveis. O crime se insere no capítulo de proteção ao patrimônio, que, no Direito Civil, é definido como um conjunto de relações jurídicas ativas e passivas de que alguém é titular. O direito do proprietário – o ente público – à detenção e destinação escorreita da coisa insere-se nesse feixe de relações, e pode ser tutelado por esse capítulo do Código Penal. Além disso, a palavra “coisa” tampouco, necessariamente, limita-se a coisas móveis ou a bens materiais. Nada impede que o uso ou a detenção – ainda que ilegais – sejam compreendidos como coisas – e tanto assim o é que uso e detenção são objeto de contratos e potencialmente produzem o efeito jurídico de fazer nascer o direito de propriedade, na forma da Lei 11.952/2009.

O Supremo Tribunal Federal, em 1980, decidiu que “só as coisas móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação” (BRASIL, 1980). Apontou, então, que não seria crime “adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não o verdadeiro proprietário, em virtude de falsificação de procuração”. O STF alinhou-se ao entendimento de que um imóvel não poderia ser receptado porque, ao contrário dos bens móveis, não podem ser deslocados, o que tornaria mais difícil a sua recuperação por quem de direito. Como o registro imobiliário gera apenas presunção relativa, a vítima poderia invalidar o registro e reaver o imóvel do terceiro adquirente de boa ou má-fé. Em outras palavras, a existência de um receptador em nada lhe dificultaria a recuperação do bem.

Sobre o julgado, alguns comentários: primeiro, ele pressupõe que a propriedade seja adquirida de quem não seja proprietário, mas que se afigure como tal em virtude de fraude ao registro imobiliário. Não é o caso dos mecanismos de grilagem na Amazônia. Aqui, trata-se de alienação da detenção da terra pública a quem sabe que está adquirindo área de propriedade da União objeto de prévia invasão. Não há fraude ao registro imobiliário. Há aquisição da detenção na expectativa de futura regularização fundiária.

Segundo, o julgado, em muito anterior à Lei 11.952/2009, desconsidera o fato de que a detenção tem relevância jurídica para fins de produção de efeitos específicos: a apropriação privada de patrimônio público, que ocorre independentemente da origem ilícita da ocupação. A decisão do STF sequer envolve imóvel de propriedade pública.

Terceiro, o STF, no julgado, debate o cabimento do crime à luz da compatibilidade do Direito brasileiro com dois diferentes modelos: do Código Penal alemão, que admitia então a receptação de coisa móvel, e do Código Penal italiano, que não a admitia. Ambos os códigos datam da década de 1960. Venceu a tese do Código Italiano. Faz sentido admitir que a legislação penal italiana da década de 1960 se aplique à identificação da prática – ou não – de delitos envolvendo a transferência ilícita da detenção de terras públicas ilegalmente invadidas na Amazônia em 2022? Esse debate é inerentemente anacrônico e inadequado à realidade fática atual. A pessoa que adquire a detenção de um bem imóvel de propriedade pública, previamente invadido e normalmente desmatado, tendo ciência dessa condição, adquire coisa que sabe ser produto de crime.

Vale lembrar que, para além do prejuízo patrimonial do ente público, a conduta dos grileiros e de seus parceiros comerciais é o motor da expansão da fronteira agrícola sobre áreas preservadas de floresta amazônica. Hugo Loss identifica a grilagem de terras como principal causa de desmatamento no Brasil, não havendo como “obter uma significativa e sobretudo permanente redução do desmatamento ilegal sem combater esse crime” (LOSS, 2021).

Portanto, não é possível comparar os prejuízos causados a uma única vítima de fraude, no caso da receptação de imóvel particular, com os danos associados ao expressivo aumento do desmatamento na Amazônia e à apropriação privada de porções de floresta cuja destinação deveria ser pública. Esses danos, em maior ou menor grau, afetam toda a população mundial, inclusive em razão dos efeitos provocados pelas mudanças climáticas.

Em suma, a conduta do adquirente de terra pública previamente invadida e desmatada pode ser assim sistematizada: i) se não tinha conhecimento da origem ilícita, é vítima do crime de disposição de coisa alheia como própria (artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal); ii) se o comprador sabia que a posse (ou detenção) do imóvel é produto de crimes contra o patrimônio público e contra o meio ambiente, comete o crime de receptação qualificada (artigo 180, § 6º do Código Penal).